CCJ admite PEC que cria Conselho Nacional de Polícias
Com 29 votos a favor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de maio, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 381, de 2009. A PEC, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), acrescenta o art. 144 – A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.
Na ocasião, o Relator da matéria, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), apresentou um substitutivo para sanar dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta, que vinha sendo questionada. Conforme a proposta, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa, funcional e financeira das polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. “É o avanço das garantias individuais de toda sociedade. O Brasil clama por segurança pública e não se pode falar desse assunto sem falar nos policiais e de um efetivo controle social”, destacou Ortiz.
Para o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) a criação do Conselho representa maior efetividade, transparência e controle da segurança do país, pois o órgão será composto por magistrados, membros do Ministério Público, advogados, cidadãos representantes da população e delegados das Polícias Judiciárias da União, dos Estados e Distrito Federal, de modo a propiciar a necessária autonomia, independência e imparcialidade para exercer com eficácia o controle externo da atividade policial.
O deputado Francisco Tenório (PMN- AL) também votou a favor da criação do Conselho e enalteceu o trabalho da Associação dos Delegados de Polícia. “Quero parabenizar o presidente da Adepol do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge e os membros desta instituição, pelo excelente trabalho no Congresso Nacional”, disse o deputado.
O Conselho Nacional de Polícia trata-se de uma proposição pró-cidadão, pois leva o controle da polícia para um colegiado composto por juízes, promotores, advogados, cidadãos e policiais. Elimina qualquer vício corporativista nesse controle, pois é composto por integrantes de organismos diversos, nos mesmos moldes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e cria Ouvidorias em todos os Estados e no Distrito Federal para receber reclamações contra maus policiais. “Tem como um dos objetivos a fiscalização social do trabalho da polícia”, disse o presidente da Adepol do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge. Lembrando que o Conselho será composto por 17 membros, sendo 10 Delegados de Polícia, nesse entendimento, e se as regras da Matemática não mudaram, penso que os Delegados de Polícia têm a maioria dos votos….dessa forma, será que o presente conselho eliminará “qualquer vício corporativista”????? (grifo nosso)
A destacada atuação do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi fundamental na condução dos trabalhos, ao contestar veementemente, junto com os Deputados Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Edmar Moreira (PR-MG), João Campos (PSDB-GO), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Francisco Tenório (PMN-AL), Mendonça Prado (DEM-SE), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Felipe Maia (DEM-RN) Roberto Magalhães (DEM-PE), Vilson Covatti (PP-RS), o autor Regis de Oliveira e o próprio relator Marcelo Ortiz, a incansável tentativa dos deputados José Genoíno (PT-SP), Flávio Dino (PCdoB-MA) e Luiz Couto (PT-PA) que, demonstrando desapreço às polícias judiciárias, defenderam o controle externo da polícia pelo Ministério Público como forma de subordinação entre essas instituições, e não por um Conselho composto por advogados e cidadãos, além de juízes e promotores, externando, assim, elevado grau de defesa às questões corporativistas do Parquet.
Entre os delegados presentes na votação estavam, além do Presidente Carlos Eduardo, Wladimir Reale, Paulo D´Almeida, Benito Tiezzi, Leôncio Ribeiro, Kássio Keliton, Jefferson Pires, Fernando Beato, Magnus Barretto e Edson José Pereira.A PEC será agora analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
A Adepol do Brasil agradece o apoio dos deputados que, demonstrando elevado compromisso com a segurança pública do país e em respeito à sociedade, votaram a favor nessa importante questão que afeta de forma positiva a atuação das polícias judiciárias perante a sociedade, destacando-se como uma efetiva forma de controle geral e social da atividade policial.
Parlamentar Partido UF Voto
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Favorável
Arolde de Oliveira DEM RJ Favorável
Augusto Farias PTB AL Favorável
Bonifácio de Andrada PSDB MG Favorável
Edmar Moreira PR MG Favorável
Eduardo Cunha PMDB RJ Favorável
Eliseu Padilha PMDB RS Favorável
Felipe Maia DEM RN Favorável
Francisco Tenorio PMN AL Favorável
Geraldo Pudim PR RJ Favorável
Gonzaga Patriota PSB PE Favorável
Indio da Costa DEM RJ Favorável
João Campos PSDB GO Favorável
José Maia Filho DEM PI Favorável
Leonardo Picciani PMDB RJ Favorável
Marcelo Itagiba PSDB RJ Favorável
Marcelo Ortiz PV SP Favorável
Maria Lúcia Cardoso PMDB MG Favorável
Mauro Benevides PMDB CE Favorável
Mendonça Prado DEM SE Favorável
Moreira Mendes PPS RO Favorável
Osmar Serraglio PMDB PR Favorável
Paulo Magalhães DEM BA Favorável
Regis de Oliveira PSC SP Favorável
Ricardo Tripoli PSDB SP Favorável
Rômulo Gouveia PSDB PB Favorável
Vilson Covatti PP RS Favorável
William Woo PPS SP Favorável
Zenaldo Coutinho PSDB PA Favorável
Flávio Dino PCdoB MA Contrário
José Carlos Aleluia DEM BA Contrário
Paes Landim PTB PI Contrário
José Genoíno PT SP Em obstrução
Luiz Couto PT PA Em obstrução
ParlamentarPartidoUF Voto
Arnaldo Faria de SáPTBSP Favorável
Arolde de OliveiraDEMRJ Favorável
Augusto FariasPTBAL Favorável
Bonifácio de AndradaPSDBMG Favorável
Edmar MoreiraPRMG Favorável
Eduardo CunhaPMDBRJ Favorável
Eliseu PadilhaPMDBRS Favorável
Felipe MaiaDEMRN Favorável
Francisco TenorioPMNAL Favorável
Geraldo PudimPRRJ Favorável
Gonzaga PatriotaPSBPE Favorável
Indio da CostaDEMRJ Favorável
João CamposPSDBGO Favorável
José Maia FilhoDEMPI Favorável
Leonardo PiccianiPMDBRJ Favorável
Marcelo ItagibaPSDBRJ Favorável
Marcelo OrtizPVSP Favorável
Maria Lúcia CardosoPMDBMG Favorável
Mauro BenevidesPMDBCE Favorável
Mendonça PradoDEMSE Favorável
Moreira MendesPPSRO Favorável
Osmar SerraglioPMDBPR Favorável
Paulo MagalhãesDEMBA Favorável
Regis de OliveiraPSCSP Favorável
Ricardo TripoliPSDBSP Favorável
Rômulo GouveiaPSDBPB Favorável
Vilson CovattiPPRS Favorável
William WooPPSSP Favorável
Zenaldo CoutinhoPSDBPA Favorável
Flávio DinoPCdoBMA Contrário
José Carlos AleluiaDEMBA Contrário
Paes LandimPTBPI Contrário
José GenoínoPTSP Em obstrução
Luiz CoutoPTPA Em obstrução
ParlamentarPartidoUF Voto
Arnaldo Faria de SáPTBSP Favorável
Arolde de OliveiraDEMRJ Favorável
Augusto FariasPTBAL Favorável
Bonifácio de AndradaPSDBMG Favorável
Edmar MoreiraPRMG Favorável
Eduardo CunhaPMDBRJ Favorável
Eliseu PadilhaPMDBRS Favorável
Felipe MaiaDEMRN Favor
