O referido Projeto de Lei "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência, e dá outras providências".
O RELATOR foi o Deputado SUBTENENTE GONZAGA cujo parecer foi pela aprovação
O PL 196/2015 é de suma importância para as Instituições Militares Estaduais e do DF, pois regula suas ações de polícia administrativa melhorando a prevenção tanto na área da Polícia Ostensiva quanto de Bombeiro em prol da sociedade Brasileira.
O projeto agora seguirá sua tramitação junto a Comissão de Constituição e Justiça.
Links:
Dados do PL 196/15
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945938
Vídeos sobre a aprovação: