Nos dia 14, 15 e 16 de Maio 2013 (terça, quarta e quninta-feira), Comitiva da FENEME composta por Oficiais integrantes da Diretoria juntamente com Oficiais de entidades Federadas de diversos Estados e do Distrito Federal cumpriu extensa agenda Em Brasília – DF, especialmente junto ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) e STF – Supremo Tribunal Federal.
É de ser destacado ações realizadas no sentido de proporcionar a agilização na tramitação dos Projetos de Lei 2291/2011 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919621&filename=PL+2291/2011) que trata da Autoridade do Oficial PM e BM na investigação policial e 2292/2011 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919633&filename=PL+2292/2011 ) o qual Regula as atividades de Polícia Administrativa de competência da Polícia Militar. É de salientar que ambos os Projetos já foram aprovados pela Comissão de Segurança Pública e estão com parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
No STF a FENEME, após contato com assessoria do Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, peticionou na ADI 4202 – Teto Salarial em Santa Catarina (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2663103) – solicitando redistribuição da referida ADI no sentido de vê-la julgada já que tanto PGR e AGU manifestaram-se a favoravelmente aos argumentos da FENEME.
Também foi informado a corte sobre decisão recente (monocrática) do TJSC em Mandado de Segurança do IPREV-SC em que decidiu pela inconstitucionalidade da existência de dosi tetos remuneratório no Estado de Santa Catarina.
A FENEME, com estas ações, espera que em breve a ADI 4202 seja julgada.
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