Este mês o Estado de Alagoas se junta a mais 17 outros na lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, nas infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme art. 69 da Lei 9.099/95 (infrações penais punidas com multa ou pena privativa de liberdade não superior a 2 anos), remetendo o procedimento diretamente ao Juizado Especial Criminal por meio virtual.
Na verdade a Polícia Militar de Alagoas já havia iniciado a lavratura do TCO no ano de 2007, após a edição do Provimento nº 13/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, mas acabou parando o procedimento em decorrência da revogação deste pelo Provimento nº11/2014, do mesmo tribunal.
Os preparativos para o reinício da lavratura do TCO pela Polícia Militar de Alagoas se deram a partir do advento do Decreto nº 88.653, de 07.02.2023.
Um dos primeiros procedimentos elaborados se deu no dia 17 de abril de 2023, quando integrantes da 4ª CPMI, situada na cidade de Atalaia/AL, confrontaram-se com uma ocorrência de Rixa. Reunidos os elementos necessários a guarnição lavrou o TCO no local e liberou os autores mediante assinatura no termo de compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal.
A FENEME se orgulha de ter colaborado com a iniciativa e parabeniza a Polícia Militar de Alagoas pela adoção do procedimento prescrito no artigo 69 da lei 9.099/95, uma inovação que qualifica sobremaneira o atendimento da Polícia Militar, aproxima a Justiça do cidadão e agiliza que a ela cheguem os procedimentos policiais nas infrações penais de menor potencial ofensivo, racionaliza sobremaneira o emprego dos recursos humanos e material, reduzindo em média 80% o tempo de envolvimento das guarnições em ocorrências e reduz drasticamente a necessidade de deslocamento dos policiais, e mesmo envolvidos, para finalização dos procedimentos, em regra realizados ou mesmo encaminhados a partir do local dos fatos.
Por fim, não poderíamos deixar de mencionar o papel importante que o falecido Coronel PM Goulart, da Polícia Militar de Alagoas, teve não somente na implantação do TCO em sua instituição já em 2007, mas também na sua expansão à época em todo o Brasil.
Momentos do Curso para Gestores de TCO da Polícia Militar de Alagoas:
“Reunião com o Presidente do TJAL em 2021 sobre TCO pela PMAL”
