RECOMENDAÇÃO Nº 001/2018 PGJ/PJM/CEAPM - CEARÁ

Notícias 08/05/2018

O Ministério Público que atua junto à Justiça Militar Estadual do Ceará baixou a recomendação Nº 001/2018 PGJ/PJM/CEAPM sobre procedimentos a serem adotados após o advento da Lei 13.491/17 que alterou procedimentos referentes à Polícia Judiciária Militar conforme abaixo: