AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CLP DA CD SOBRE ACP DO MP NO CEARÁ

Notícias 22/11/2017
Na manhã de 21 de novembro de 2017 hove audiência pública na CLP - Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, com a participação  de várias entidades e autoridades. Em nome da FENEME falou o Diretor de Assuntos Legislativos, Coronel Miler.
 
Além do diretor da FENEME, houve várias manifestações rechaçando a ACP - Ação Civil Pública do Ministério  Público do Ceará, a qual pretende a extinção das Associações de Militares daquele Estado, pois é um direito Constitucional de livre associação de qualquer categoria, inclusive os militares.
 
Ao Final, o representante da CONAMP - Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público concorda que a referida ACP é excessiva e há outras formas de tratar do tema. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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