A FENEME PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO ESTADO DO CEARÁ, DEBATENDO AS REFORMAS AOS CÓDIGOS MILITARES

Notícias 27/06/2017

A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), em parceria com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, novamente se fez presente em debate sobre as reformas necessárias ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, ocorrido em Fortaleza-CE, onde a Entidade se fez representada pelos Oficiais: Coronel PMSC Abelardo Bridi e 1º Tenente PMGO William Miler. Já representado a ASSOF-CE, o seu presidente, Tenente Coronel BMCE Homero.

Como tem ocorrido nas audiências anteriores, participaram do evento, além de representantes dos Comandos das Instituições Militares e representantes dos Oficiais e de Praças, Membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e Membros do Poder Judiciário.

 

 

O Ministro do Superior Tribunal Militar, Tenente-Brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo, esteve presente, e em sua fala trouxe todo o apanhado histórico da evolução das instituições militares no Brasil e suas jurisdições militares, tanto da União, quanto dos Estados. Por fim, também defendeu a ampliação da competência da jurisdição militar, tendo sido acompanhado neste posicionamento, inclusive, pelo Dr. Antônio Cerqueira, Procurador de Justiça Militar da Auditoria Militar Federal no Ceará.

 

 

Abrindo o posicionamento da FENEME na audiência, o Coronel RR PMSC Abelardo Bridi acompanhou os demais expositores, no sentido de reconhecer a urgente necessidade de revisão dos Códigos Militares, fazendo inclusive um paralelo entre o quantitativo de dispositivos alterados nos códigos comuns e nos códigos militares, demonstrando, em números, a discrepância existente na falta de atualização dos Códigos Castrenses, reforçando, porém que todas as alterações têm que possuir o escopo de resguardar as finalidades dos Códigos, que é a tutela da hierarquia e da disciplina.

 

 

Posteriormente, em continuidade ao posicionamento da FENEME, o 1º Tenente PMGO William Miler ressaltou a necessidade de se cumprir a legislação voltada aos militares, que infelizmente, em diversos Estados, não vêm ocorrendo, citando o exemplo do Estado de Goiás, com exemplos práticos deste descumprimento, dentre eles: operação sexto mandamento da polícia federal, onde militares foram levados para presídios comuns; conduções coercitivas executadas pela Polícia Federal sem ciência da autoridade superior do militar, e ainda sem intimações prévias; recomendação do Ministério Público de Goiás para que a PMGO se abstenha de sua missão constitucional e legal de investigar crimes militares para, indevidamente, repassar tais investigações à polícia civil; e ainda, requisição do Ministério Público de Goiás para abertura de Inquérito Policial pela polícia civil, investigando fatos que envolvem crimes tipicamente militares.

Tais considerações, tendo sido feitas no sentido de conclamar não só pelo aprimoramento da legislação, mas como também, de efetivamente aplicá-la.

Quanto às alterações, ressaltou o PL 2014/03, em trâmite na Câmara dos Deputados, que se resume em importante atalho ao processo legislativo, uma vez que prevê que, independente de previsão nos Códigos Militares, todo crime praticado por militar em serviço ou em razão dele deve ser competência da jurisdição militar, enquanto efetivo crime militar, poupando assim que se altere os Códigos militares toda vez que surgir um novo tipo penal na legislação comum.

Ademais, foi sugerida a reconceituação de alguns tipos, com vistas a atual conjuntura social, a saber: reunião ilícita, exercício de comércio por oficial, publicação ou crítica indevida, impedimento de passagem à reserva ou promoção enquanto no polo passivo de processo judicial, regras aplicáveis aos interrogatórios, dentre outros.

 

 

 

Ao final, as sugestões foram encaminhadas ao Deputado Federal Subtenente Gonzaga e aos Consultores da Câmara dos Deputados que estavam presentes, no intuito de melhor subsidiar os trabalhos da Comissão.

As próximas audiências serão em Florianópolis-SC na Assembleia Legislativa na tarde do próximo dia 30 de junho e a última será em Porto Alegre-RS, na Câmara de Vereadores, na tarde do dia 03 de julho, eventos que a FENEME se fará presente.