FENEME PARTICIPA DE MAIS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM GOIÂNIA, DEBATENDO SOBRE AS REFORMAS AO CÓDIGO PENAL MILITAR E AO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL MILITAR

Notícias 06/06/2017

Ocorreu nesta última segunda-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, mais uma audiência pública da Câmara dos Deputados, no intuito de debater as reformas para a atualização do Código Penal Militar e do Código Processual Penal Militar.

Presidida pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, a audiência contou com importantes personalidades: do Ministério Público, do poder legislativo local, do Poder Judiciário, de entidades representativas de militares,(dentre as quais a ASSOF-GO representada pelo seu presidente Ten Cel Alessandri) além do público civil e militar que prestigiou a importante iniciativa.

Representando a FENEME, o 1º Tenente PMGO William Miler (acompanhando pelo Ten Cel PMPR Assunção e pela 2º Tenente PMPR Elisângela), primeiramente citou da importância do evento e da necessidade do amadurecimento do público militar para o despertar deste importante debate, e citou casos práticos do dia-a-dia do Militar Estadual que estão diretamente ligados ao Direito Militar, em seguida explanou em números de dispositivos atualizados desde suas edições, a discrepância entre os códigos penais e processuais penais, comuns e os militares, não tendo estes acompanhado os avanços legislativos e sociais. O representante da FENEME, dentre outras sugestões, mencionou também a necessidade de modificações aditivas aos códigos, como a inclusão na legislação militar, de previsões constantes em legislações penais extravagantes (crimes ambientais, tortura, organização criminosa, delitos informáticos e outros).

O Juiz da Vara de Justiça Militar do Estado de Goiás, representando a Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME), Dr. Gustavo Garcia, defendeu ainda a ampliação da competência da justiça militar para outras questões cíveis, como ações baseadas em licenças, passagens à inatividade, fatos ocorridos em cursos de formações e aperfeiçoamento e outros, tendo obtido a concordância do Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Marcelo Wetzel Rabello de Souza e do Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar, Dr. Frederico Magno de Melo Veras.

Todos os oradores presentes ao evento foram unanimes no que tange à competência da polícia judiciária militar para as investigações dos crimes dolosos contra a vida de civis, na afirmação da manutenção da condição de crime militar, tendo ocorrido, tão somente, o deslocamento de competência para processo e julgamento.

A FENEME seguirá presente nas próximas audiências já agendadas para continuidade dos debates, e ao final entregará Ofício com a lista geral de sugestões de alterações aos Códigos Militares, sendo que a próxima audiência agendada será em Vitória – ES na Assembleia Legislativa no dia 19 de junho 2017 (segunda-feira) às 1400HS.